• Lei da Águas – o que é isso?
  • Agência Nacional de Águas – ANA produziu um vídeo muito interessante sobre a Lei das Águas (Lei nº 9.433/97), que surgiu para assegurar a distribuição do recurso a todas as regiões do Brasil.

     

    O que é a Lei das Águas?

     

    Em 1997 entrou em vigor a Lei nº 9.433, também conhecida com “Lei das Águas”, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh).

    Segundo a Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos tem seis fundamentos. A água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Além disso, o instrumento legal prevê que a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas e deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

    A Lei 9.433 também prevê que em situações de escassez o uso prioritário da água é para o consumo humano e a dessedentação de animais. Outro fundamento é o de que a bacia hidrográfica é a unidade de atuação do Singreh e de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

    Outro ponto importante trazido pela Lei das Águas são os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. São eles:

    • Planos de Recursos Hídricos;
    • Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
    • Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
    • Cobrança pelo uso de recursos hídricos;
    • Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

    Segunda-feira, 30 de junho de 2014.

    Fonte: ANA

     

  • em Blog + Você Sabia?
  • Deixe uma resposta


    + quatro = 9